Artigo 4 cpc 2015

Sentença, declarando a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, combinado com o artigo 40, 4, da Lei n 3. Para baixar o arquivo em seu computador, clique com o botão direito em cima do link e escolha salvar link como ou salvar destino como. 4 do código acima supracitado, veremos no decorrer de nossos artigos, vários textos de lei com a mesma indagação: Mas isso acontecerá realmente no cotidiano?. 465 do CPC/2015, quando da informação às partes da data e local do início a produção da prova, observando para isso os termos do art.

Portanto, para facilitar a compreensão daqueles já acostumados com o antigo código, mas também para contextualizar as intenções do legislador, há remissões aos dispositivos do Novo CPC similares no código antigo. Se ainda assim o terceiro mantiver-se inerte, expedir-se-á mandado de busca e apreensão (artigo 403, parágrafo único do CPC/2015), podendo o juiz fazer uso da prerrogativa do artigo 139, inciso IV do CPC/2015, para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

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