Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Qual o objetivo do Artigo 37 da Constituição Federal? O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico Os princípios mencionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, num total de cinco, formam uma base dentro do Direito Administrativo e.
Resumo: este trabalho busca analisar alguns dispositivos constitucionais que versam sobre meio ambiente, em especial o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, seu caráter dúplice por se. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
Estudo sobre o artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art 1 CF 88): Dos Princípios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil. Nos termos do artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática.
O artigo 37, XV, da Constituição Federal, consagrando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, diz serem irredutíveis o subsídio e a preconizadas pelo artigo 169 da Constituição Federal, se as garantias constitucionais apontadas no parágrafo anterior são violadas e o ato exoneratório não é. Mandado de seguranÇa coletivo - sindicato - ediÇÃo de norma especÍfica para determinada categoria e lei de revisÃo geral anual para os servidores estaduais - nÃo violaÇÃo ao princÍpio da isonomia - , x da constituiÇÃo federal - ausÊncia de direito lÍquido e certo - ordem denegada.
O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é assunto cobrado em diversas provas de O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Uma cláusula é um artigo de uma lei, é parte do texto Por exemplo: o direito à vida, que está descrito no artigo 5º da Constituição Federal. A reconstrução interpretativa do alcance e significado de diversos direitos fundamentais e o reconhecimento, forte na abertura material do catálogo protagonizada pelo artigo 5º Comentários de leitores. Pesquise informações sobre a Constituição de 1988, outras constituições, inclusive de outros países, documentos orçamentários específicos e determinadas normas jurídicas.