A Constituição Federal de 1988 é caracterizada por ser rígida e ser democrática em seu texto constitucional, portanto a constituição de 88 faz o uso das medidas expressas de criminalização no sentido de reforçar à proteção dos direitos fundamentais acompanhando todas as modificações da sociedade e se moldando para oferece sempre
No entanto, vale lembrar que a Constituição de 1967, bem como as emendas de 1969, já apresentava em seu Título II, Capítulo IV, direitos e garantias individuais em seu artigo 150. Esta Constituição será promulgada, simultaneamente, pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional e entrará em vigor no dia 15 de março de 1967. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
1 Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição o artigo 148, artigo 149, artigo 150, artigo 154, I, artigo 156, III, e artigo 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III.
Nota LegisWeb: 1) Redação Anterior: "XV- fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os artigos 39, 4º , 150, II , 153, III , e 153, 2º, I
3 A IMPOSIÇÃO PUNITIVA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal Brasileira é claro e taxativo: Art.
1º O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade,. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25 e parágrafo lo contém a regra do poder de organização constitucional e do poder de legislação dos Estados Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem e, da mesma forma que as Constituições anteriores, projeto nos poderes reservados o desdobra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:.