É importante frisar, nos termos do artigo do Código Civil, que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1.
Objeto: O artigo 144 do Código Penal faz referência a um direito do ofendido, que é o de interpelar o autor do fato a fim de que este esclareça o teor das afirmações que efetuou, quando elas não pareceram claras em seu conteúdo ou imprecisas sobre contra quem foram dirigidas.
Em síntese, alegou-se no recurso que a norma citada do Código Criminal violava os artigos 7 e 12 da Carta Canadense dos Direitos e Liberdades41. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos 1º a 4º. Este artigo visa analisar a influência da Igreja Católica no Direito Criminal português, maxime o Código Penal (1886), também designado This penalty was promptly present in the letters of donations from the hereditary captaincies, and in the regiments of.
O A União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos e de acordo com o (ex-n. Tais textos, quando confrontados com as disposições do Título IV, Capítulo V, do livro do Direito das Obrigações do Novo Código Civil, trouxeram inúmeros questionamentos, especialmente em relação ao alcance do artigo 412 do Novo Código, os quais redundaram na escolha do instituto como tema para a monografia de conclusão de crédito. Aqui você encontrará os Cupões de descontos Penalty promoções e descontos e o melhor Código promocional Penalty para você economizar na sua próxima compra Válido somente para artigos assinalados.