A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício
Do artigo 5º da Carta da República - e de qualquer atividade econômica parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. De acordo com os seus defensores, o artigo 195, parágrafo 4º da Constituição Federal, permitiria a instituição de contribuição especial para a seguridade social, considerando a. O artigo 195, 4, por sua vez, decorreu da aprovação parcial da emenda 1P08972-7 de Francisco Dornelles, que, para impedir que as contribuições sociais alcançassem as bases de cálculo.
Vamos continuar descomplicando o SUS? A professora Natale Souza, traz a continuação da aula sobre a Constituição Federal de 1988. Para explicar a elaboração do artigo 195 da Constituição, preciso esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões temáticas, subdivididas em 3 subcomissões. No material são apresentados abaixo de cada artigo da Constituição Federal os julgados relativos à temática abordada no dispositivo. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
artigo 195:
- artigo 195 ctb
- artigo 198 clt
- artigo 165 crp
- artigo 19a
Artigo 195 da CLT - Das atividades insalubres ou perigosas | CLT Livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho através de artigos e notas de advogados. Afastada a controvérsia acerca da utilização imprópria do vocábulo isenção no corpo do artigo sob exame, que em verdade trata de imunidade, impende agora analisar as outras polêmicas sobre o tema.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em. O tópico Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma unanimidade quando se trata de Direito a lei e os comentários sobre ela. O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.