Vencidas as etapas referidas nos itens 3 e 4 supra, assegura-se ao devedor a apresentação de impugnação (artigo 475-L do Código de Processo Civil), o incidente que será apensado aos autos da ação de conhecimento e estará condicionado à garantia do juízo.
O Código de Processo Civil já apresentava disposição semelhante no artigo 598 que estabelece que se aplicam, subsidiariamente, às execuções as disposições que regem o processo de conhecimento. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
188 Abril a Junho de 2013 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Revista Trimestral de Jurisprudência Ano 34 - n. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Dos artigos 632 a 638 (obrigação de fazer), 642 e 643 (obrigação de não fazer) e 644 e 645 são aplicáveis ao artigo 461 do CPC, sendo.
Defende que o título que embasa a execução se trata de decisão judicial transitada em julgado antes de , portanto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e que em razão disso,. De 03/12/2003: o tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da aÇÃo, para, sem reduÇÃo de texto, emprestar À expressÃo "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da oab", contida no parÁgrafo Único do artigo 14 do cÓdigo de processo civil, com a redaÇÃo imprimida pela lei.
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado unico
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado comercial
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado en
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado unico
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado en
- artigo 475-l do código de proceso civil certificado antecedentes