Nos termos do artigo 168, caput, do Código Tributário Nacional, "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos". Tese apresentada à Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em Engenharia Civil, realizada sob.
Recentemente, em 2017, houve mais uma alteração na legislação da aprendizagem, por meio da Lei nº , que traz em seu texto alterações na CLT que objetivam o incentivo da formação técnico-profissional de jovens nas áreas de gestão e práticas de atividades desportistas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. Se hoje podemos reviver o que foram as comemorações dos 150 anos do Liceu de Aveiro, actualmente a sede do Agrupamento de Escolas José Estêvão, devemo-lo a uma professora da Secundária José Estêvão, nossa colega de grupo, isto é, do Departamento de Línguas Portuguesa e Clássicas, que, em 2001, teve a feliz ideia de compilar num álbum, com as dimensões de 31x28 cm, um total de 93.
818 da CLT e 373, II, do CPC, e, sendo inafastável a aplicação da Súmula nº 126 do TST, mostra-se inviável a aferição de ofensa aos arts. - Em sede de repetição do empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, o calculo dos valores tem por base a media do consumo nacional, fixada pela secretaria da receita federal, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º. 168 a 169: seguran a e da sa de do trabalhador - edifica es: 170 a 174: seguran a e da sa de do trabalhador - ilumina o: 175: seguran a e da sa de do trabalhador - conforto t rmico: 176 a 178: seguran a e da sa de do trabalhador - instala es el tricas: 179 a 181.
Entidades convenentes, compreendidas no grupo 19 da cni e 10 da cntm, do quadro geral de enquadramento sindical, a que alude o artigo 577 da clt, em suas respectivas bases territoriais. O Exame admissional faz parte da contratação de um novo funcionário, tratando-se de uma avaliação médica feita antes do início de suas atividades na empresa. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº , de ).
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