Dinâmicas quebra-gelo para o início do ano letivo

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

Essa dinâmica é daquelas atividades divertidas que alegram o ambiente. Pode ser feita em diferentes ocasiões e grupos, envolvendo equipes de trabalho, com colegas de escola ou em processos seletivos. É a sucumbência conjectural que justifica e delimita o raio de atuação do artigo , 1o, do Código. A parte apresentará nas contrarrazões o debate de interlocutórias nas quais foi vencida, mas que atualmente não diminuem sua posição jurídica, para que as mesmas sejam revisitadas na hipótese de ser acolhido o recurso da parte contrária. Em tais situações, a conjectura se transforma em realidade, pelo que necessário examinar o acerto da decisão interlocutória antes prolatada. O trabalho de um e de outro revestiu formas diferentes, porque estiveram ocupados a produzir artigos de valor de uso diferente. Mas os sapatos e o pano, uma vez no mercado, tornam-se equivalentes; o trabalho do sapateiro compara-se, isto é, assimila-se ao do tecelão.

A presença destes grupos de mulheres, ao longo do dia, nos mais variados locais da capital angolana dificilmente passa despercebida, quanto mais não seja pelos comportamentos característicos das kinguilas no sentido de despertar a atenção dos potenciais clientes: a onomatopeia pssssst é geralmente acompanhada pelo gesto de roçar o polegar pelo indicador, simbolizando a disponibilidade para o comércio de moeda. 25A partir do final de 2006 assistiu-se a uma nova vaga no sentido da formalização da rede de mercados, no quadro mais amplo do programa de reestruturação da rede de abastecimento comercial, no qual se incluía o PRESILD, o Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais à População - Nova Rede Comercial. Foram inaugurados quatro novos mercados construídos em Luanda com financiamento da linha de crédito da China: os mercados do Cazenga (ex--Asa Branca), do Palanca (Kilamba Kiaxi), do Kifica, no Benfica, e o da Vidrul, no Cacuaco. No âmbito do comércio retalhista, o objectivo do PRESILD, para além da construção de 163 mercados municipais, apontava para a construção de 31 supermercados da rede Nosso Super bem como para a edificação de 10 mil estabelecimentos para a actividade de pequeno retalho3.

Ele não tem interesse atual. Nada obstante, provido o recurso de apelação interposto pelo réu, importante ao autor o debate sobre a revelia e seus efeitos. Assim, na conjectura da sucumbência posterior, a parte pode aviar esse tema em suas contrarrazões, como permite o artigo , 1o. Finalmente, o juiz em interlocutória decreta a ilegalidade e determina o desentranhamento da prova pela ilegalidade na sua produção. Inviável a interposição do recurso de agravo de instrumento. A parte que tinha interesse na prova se sagra como vencedora, razão porque não tem interesse para recorrer no particular. Interposto o recurso pela outra parte, poderá apresentar o tema da validade da prova em sede de contrarrazões, uma vez que, em eventual provimento do recurso de apelação, pode ter interesse no exame da prova antes afastada por ilegalidade. Nada obstante, temos por viável a aplicação da fungibilidade recursal no particular, na hipótese de a parte apresentar a impugnação da interlocutória nas contrarrazões, mas cujo interesse não é subordinado e sim imediato.

Na sistemática atual, nem toda decisão interlocutória será imediatamente recorrível por meio do agravo de instrumento, mas somente aquelas listadas no artigo do Código[2]. A abordagem das características e da dinâmica da informalização na economia e na sociedade angolana suporta-se, neste artigo, sobre a identificação das suas conexões com as características da economia angolana e com a evolução do sistema político-económico ao longo dos últimos 39 anos. 7Em termos da sua estrutura interna, é possível identificar, na linha da abordagem proposta por Capecchi, V. [1989], em contexto angolano, a seguinte tipologia das actividades informais: a economia informal de subsistência - actividades de produção e troca de bens e serviços realizadas no quadro da economia familiar, com finalidades de auto-consumo ou no âmbito das relações de reciprocidade e de solidariedade familiar e de vizinhança; a economia informal tradicional conjunto de actividades que, à época colonial, já eram parcialmente praticadas com carácter informal, em espaços económicos bem delimitados.

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Também lhe falece interesse para recorrer da interlocutória que não aplicou os efeitos da revelia ao réu revel, já que o provimento do recurso, para aplicação da veracidade dos fatos em desfavor do réu, não melhoraria em nada sua esfera jurídica. Sempre que o vencedor tiver um interesse jurídico imediato (independente), presente ao tempo da sentença, ele deverá interpor recurso principal ou adesivar o da parte contrária (artigo 997). Não poderá utilizar para tal fim as contrarrazões apresentadas ao recurso da outra parte. Isso porque, nossa apelação persiste com a característica de recurso unilateral. Aliás, a instituição do recurso adesivo é a demonstração cabal de que a apelação não é recurso comum às partes, aplicando-se a regra da personalidade dos recursos (artigos 996 e ), com a consequente vedação linear da reformatio in peius. 34A partir de 2012 registou-se um inflexão no sentido do reconhecimento oficial da existência e do peso económico-social da economia informal.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 446). 29No caso dos doleiros e kinguilas, continua a ser usual ver grupos de kinguilas a actuar à frente de sucursais de bancos e de casas de câmbio, sem que haja qualquer intervenção policial. A atitude repressiva que caracterizou a época da economia centralizada e, pontualmente, alguns momentos da transição para o multipartidarismo e para a economia de mercado, surge actualmente praticamente desvanecida. Inclusivamente, o Ministério da Família e Promoção da Mulher promoveu um programa de micro-financiamento para permitir a reconversão profissional de algumas kinguilas e, nalguns casos, a sua transformação em cambistas formais, a operar nos bairros periféricos (foi aprovada recentemente legislação que reduz significativamente o volume de capital necessário para abrir uma casa de câmbio).

Um dos períodos marcantes da intervenção do Estado neste segmento da economia informal/ilegal reenvia para o conjunto de medidas de política cambial accionadas a partir de 1997: publicação da nova Lei Cambial; abolição, em 1999, da fixação administrativa da taxa de câmbio oficial; e, em particular, a partir do último trimestre de 2003, foi accionado um conjunto de medidas destinadas a ter repercussões significativas sobre o mercado cambial.

Ou seja, na conjectura de uma sucumbência futura, a parte traz o debate do tema em sede de contrarrazões, na medida em que autorizada pelo artigo , 1o. Observe-se, tal tema não pode animar o recurso principal ou adesivo, tendo em vista que estes devem apresentar interesse recursal atual de todo inexistente no exemplo mencionado, já que a perda na interlocutória não diminui ou coarcta a vitória do recorrido. Só com o conhecimento e julgamento do recurso de apelação, a derrota na decisão interlocutória passou a ser prejudicial ao antes vencedor e agora vencido. Mais uma hipótese: o autor pede a decretação da revelia do réu, com a presunção da veracidade dos fatos afirmados, haja vista que tardia a contestação apresentada (artigo 344). O juiz considera oportuna a apresentação da contestação, afastando a revelia. Não cabe agravo de instrumento (artigo ). Posteriormente, o autor se sagra vencedor da demanda. Logo, entrementes, não tem interesse jurídico para o recurso principal ou adesivo sobre o tema da revelia, na medida em que tal decisão interlocutória desfavorável não diminui atualmente sua posição jurídica.

Compreende-se, pois, que as diversas particularidades concretas das várias formas de trabalho tenham de ser eliminadas. Marx afirmou que o trabalho define os valores de troca, da mesma forma que o tempo de trabalho, para ele, era trabalho simples e homogêneo, ou seja, subtraindo-se as diferenças entre os tipos de processos de trabalho. Isso gerou dois conceitos distintos: trabalho útil e trabalho abstrato. 35Apesar de não existir ainda suficiente informação pública e publicada sobre o PREI, a expectativa é que possa significar que se está em presença de um novo modo de olhar para a economia e para o comércio informal, que não se fixe apenas nas dimensões negativas do fenómeno, que o enquadre, numa perspectiva estrutural, na realidade complexa que é a economia angolana, que procure soluções alicerçadas num conhecimento extensivo e detalhado da realidade, sem perder de vista as exigências de sensibilidade social que são um imperativo da acção governativa promotora do desenvolvimento. O trabalho abstrato desconsidera essas particularidades e cria valor de troca.

Referência do documento impresso

Exatamente é a existência de interesse atual ou subordinado que marca o limite de atuação do artigo , 1o, do CPC. O interesse processual é o divisor de águas entre a utilização das contrarrazões para trazer o debate de interlocutórias e a apresentação de recurso principal ou adesivo (artigo 997). Empresas angolanas beneficiam de programa da angolanização da Sonangol 2007/04/12 NOTÍCIAS Soyo, Angola, 12 Abr Vinte e uma empresas angolanas integradas no Projecto de Desenvolvimento de Participação Nacional (PDPN) da Sonangol arrecadaram nos últimos dois anos 2,3 milhões de dólares em contratos de prestação de serviço assinados com companhias petrolíferas que operam no país. João Afonso Chipepe, economista senior do PDPN, disse à agência noticiosa angolana Angop que o montante de 2,3. A apelação ganhou musculatura no atual Código de Processo Civil, pois ampliou seu raio para abranger o reexame tanto de decisões interlocutórias não imediatamente recorríveis (artigo , 1o, c/c artigo ), como da sentença.

Por outro lado, quando a insegurança associada à actividade entrou em processo de crescimento (passaram a ser mais frequentes os assaltos e, em alguns casos, os homicídios de kinguilas) verificou-se a emergência de uma nova profissão, os profissionais de segurança que asseguram a protecção das kinguilas. A partir disso, diversas são as dinâmicas que a apelação pode assumir. Por exemplo, o vencido pode apelar da sentença que lhe foi desfavorável, como também da interlocutória que alterou o valor da causa (artigo 292, 3o). Apelar somente da interlocutória que alterou o valor da causa, com reflexo na sua sucumbência, deixando sem ataque a sentença de improcedência do seu pedido. O próprio vencedor da demanda poderá apresentar apelação para debater exclusivamente a multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação e/ou mediação (artigo 334, 8o)[5]. O vencedor da causa poderá apelar contra a interlocutória que deferiu a justiça gratuita ao vencido (só cabe agravo na hipótese inversa artigos 101 e , inciso V). O vencido poderá apelar de todas as interlocutórias proferidas no processo, sobre as quais não cabia agravo de instrumento, e da sentença desfavorável.

Como dito, deveria a parte ter apresentado recurso principal para o ataque de tal interlocutória ou, pelo menos, adesivado o recurso da parte contrária (artigo 997). Todavia, como o prazo das contrarrazões é idêntico ao do recurso adesivo, possível permitir a parte adaptar seu recurso ao adesivo, observando os requisitos do artigo 997 do Código de Processo Civil. 3Apesar disso, têm existido alguns esforços no sentido de ter uma ideia aproximada sobre a sua extensão. Um estudo publicado pela OIT [Charmes 2000] referia que 40 do emprego urbano na América Latina e Caraíbas era emprego informal, relação que subia para 61 em África e que se situava entre os 40 e os 60 na Ásia. Um outro estudo, realizado sob a égide do Banco Mundial, apresentou uma estimativa média da dimensão da economia não oficial em 162 países de diferentes regiões, no período entre 1999 e 2007, a qual permite sustentar a evidência de que o fenómeno é cada vez mais transversal, quer em relação às áreas geográficas quer em relação aos diferentes estádios de desenvolvimento. A relação média percentual economia informal/PIB oficial, entre 1999/2007, variou entre os 8,6 da Suíça e os 68, 8 da Georgia [Schneider & Buehn & Montenegro 2010]. Economista.

Doutor em Estudos Africanos Interdisciplinares pelo ISCTE e Licenciado em Economia pelo ISEG (Lisboa, Portugal). A actividade que, desde 1999, tem vindo a desenvolver no domínio da Investigação surge reflectida na publicação de livros, de capítulos de livros, em artigos em revistas nacionais e internacionais e em comunicações apresentadas em conferências e seminários em Portugal e no estrangeiro. 12As expressões Kinguilas e Doleiros identificam de forma genérica os operadores económicos engajados em Luanda no mercado paralelo de moeda estrangeira, no comércio ilegal de divisas. Comércio que é ilegal porque a legislação angolana tem restringido o exercício da actividade, numa primeira fase exclusivamente ao Banco Central, e em fases posteriores e na actualidade, também aos Bancos Comerciais e às Casas de Câmbio. Em língua kimbundu, kinguila significa quem está à espera. . . , designação que entrou no léxico quotidiano luandense a partir do último terço dos anos 80 do século XX, quando começaram a proliferar pelas esquinas da cidade, nas ombreiras das entradas dos prédios ou nas imediações dos mercados, grupos de mulheres envolvidas na troca da moeda nacional por dólares e vice--versa [Lopes 2006].

13Na sua fase embrionária, a hegemonia feminina constituiu um traço caracterizador da actividade [PNUD 1999]. As transformações que se foram entretanto desenrolando no contexto que enquadra a actividade determinaram alterações nas práticas e nos modos de operação. Actualmente a actividade já não pode ser considerada como um feudo feminino: particularmente nos mercados, por razões que remetem para os elevados valores transaccionados diariamente e para a questão da segurança, passaram a ser os homens quem controla a actividade. Regista-se deste modo uma curiosa segmentação, entre os doleiros (homens), omnipresentes nos mercados onde também se podem encontrar alguns grupos de mulheres envolvidas no comércio ilegal de divisas, e as kinguilas (mulheres) que preenchem o essencial da paisagem citadina, onde os grupos de homens são raros (por exemplo, na Av. 21 de Janeiro, que atravessa o bairro Rocha Pinto, em Luanda, é possível encontrar um número significativo de doleiros em plena actividade).

Diferentemente do recurso adesivo que é subordinado exclusivamente à admissibilidade do recurso principal, as contrarrazões ativas são duplamente subordinadas: pressupõe o conhecimento e o provimento do recurso da outra parte, fazendo surgir o interesse na análise da interlocutória apresentada nas contrarrazões. Exemplificando, a parte postula a produção de determina prova pericial, sendo que o juiz nega sua realização em decisão interlocutória não passível de ser submetida ao agravo de instrumento. Tal parte se sagra vencedora do processo. Nesse momento, a derrota na interlocutória não diminui juridicamente sua posição, nem retira a intensidade de qualquer eficácia da sentença que lhe foi favorável. Logo, não há interesse recursal. Interposto o recurso pela outra parte para discutir o acerto da sentença, a parte vencedora pode sair perdedora na fase de apelação, pelo que pode ser relevante a rediscussão da interlocutória sobre o deferimento de prova, na perspectiva do provimento do recurso.

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Incluem-se nesta categoria as actividades dos ardinas, engraxadores, escultores e comerciantes de artesanato, bem como as que são associadas aos ofícios e à relação laboral mestre-aprendiz (carpinteiros, alfaiates, mecânicos, entre outros); a economia informal de sobrevivência - actividades orientadas para a geração dos rendimentos indispensáveis à sobrevivência dos actores e dos respectivos agregados familiares (inclui a produção de bens e a prestação de serviços, nomeadamente o micro e o pequeno comércio retalhista, os serviços de reparação e manutenção, os serviços financeiros, os serviços pessoais e os serviços associados ao lazer e entretenimento; regra geral, são actividades que se realizam a uma escala reduzida no quadro dos processos de adaptação realizados pelos agentes económicos desprovidos de recursos às condições ambientais que os envolvem e que determinam as suas práticas); a economia informal de rendimento - actividades orientadas para a geração de rendimentos, com finalidades de prover a satisfação das necessidades dos agregados familiares mas também de permitir a acumulação de riqueza e de capital (abrange as actividades realizadas a uma escala média e grande e contempla os sectores mais rentáveis da economia informal; o comércio retalhista, semi-grossista e grossista, o armazenamento, o transporte, a construção e a prestação de alguns tipos de serviços; fazem igualmente parte desta categoria algumas actividades associadas a práticas especulativas ou à exploração de rendas de oportunidade, realizadas num espaço não delimitável de proximidade, interligação e de fronteira com comportamentos económicos ilegais, como por exemplo a especulação imobiliária ou o comércio ilegal de divisas).

Esta audiência é a que se refere ao 1º do art. 703 e, pelo que se pode extrair daquele artigo, é naquela audiência que a contestação deverá ser ofertada (caso o réu não efetue o pagamento da dívida reclamada pelo autor), a exemplo do procedimento sumário do CPC de 1973. . (Bueno, Cassio Scarpinella Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 444). Pois bem, o limite para apelação das interlocutórias não recorríveis é a existência do interesse recursal (artigo 995). O interesse está conectado à obtenção de uma mais valia com o recurso. O vencedor da demanda tem interesse e pode recorrer da multa aplicada pelo seu não comparecimento na audiência. O vencedor tem interesse para recorrer da decisão sobre o valor da causa, na medida em que ela repercute sobre os valores que lhe são devidos a título de sucumbência. Esse vencedor tem interesse no recurso contra decisão que deferiu justiça gratuita para a outra parte, objetivando emprestar exigibilidade à condenação das despesas processuais e honorários advocatícios. Porém, o vencedor não tem interesse em recorrer da decisão que indeferiu seu pedido prova, já que o provimento do recurso, sob tal aspecto, não alteraria sua posição jurídica de vencedor, nem agregaria qualquer mais valia para ele.

Assim, o valor de uma mercadoria significa trabalho humano no sentido abstrato, além de gasto de trabalho humano em geral. O primeiro destaque sobre as dinâmicas de apresentação já foi exposto: elas facilitam o entrosamento entre os participantes. Mas, a importância desses momentos vai além. A verdade é que as pessoas se sentem mais seguras para falar de si em um ambiente mais leve. O mesmo ocorre quando há um direcionamento sobre como devem se apresentar. 26O encerramento em Setembro de 2010 do mercado Roque Santeiro e a inauguração do mercado do Panguila, no Cacuaco, na sequência de um processo político longamente preparado que enfatizou a melhoria de condições dos operadores e consumidores, a questão de saúde e segurança públicas, a eliminação de um foco importante de congestionamento de tráfego e as necessidades decorrentes da reabilitação/requalificação urbana da cidade de Luanda como imperativos inadiáveis numa lógica de progresso e desenvolvimento, constituiu a peça mais significativa do puzzle que tem vindo a ser elaborado.

O art. 708 se ocupa com a possibilidade de liberação da carga do navio enquanto tem início o procedimento de regulação das avarias e com os incidentes que podem ter lugar se houver discordância entre as primeiras deliberações do regulador e os consignatários para haverem a carga. No 1º do dispositivo, tal qual aprovado no Projeto da Câmara (art. 723, 1º), havia expressa previsão do agravo de instrumento da decisão nele referida. A previsão foi suprimida no texto final aprovado pelo Senado Federal, que, ao fazê-lo, entrou em atrito com os limites a ele impostos pelo art. 65, parágrafo único, da CF. Como o Projeto do Senado, aprovado em dezembro de 2010, nada trouxe acerca do instituto aqui anotado, não cabia àquela Casa Legislativa, na última etapa do processo legislativo, modificar o texto da Câmara; apenas, aceitá-lo (no todo) ou rejeitá-lo (no todo). Evidentemente que não se está diante de mero apuro redacional nem aprimoramento técnico legislativo. Como, no sistema do novo CPC, só são recorríveis imediatamente as interlocutórias indicadas em lei (art. ), é o caso de entender o agravo de instrumento cabível, única forma de contornar a inconstitucionalidade formal aqui retratada. . (Bueno, Cassio Scarpinella Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

Para além de iniciativas orientadas para a formalização dos agentes económicos informais, de que são exemplo o PROAPEN (Programa de apoio aos Pequenos Negócios) e o lançamento do BUE (Balcão Único do Empreendedor), assinale-se a discussão em sede da Comissão Económica do Conselho de Ministros e a apreciação da proposta do PREI (Programa de Reconversão da Economia Informal), inserido no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, com o objectivo de reduzir os níveis de informalidade da economia angolana e de promover a formalização progressiva das actividades informais. O aumento da segurança dos negócios actualmente praticados no mercado informal, o combate à fome e a pobreza, a promoção do emprego em condições dignas, o incremento da segurança dos consumidores, a melhoria da arrecadação fiscal do Estado e o aumento do índice de bancarização do país são outros dos objectivos que o PREI se propõe alcançar, sustentado numa lógica de intervenção articulada das instâncias ministeriais e numa filosofia de formalização, formação e financiamento dos agentes informais.

Canção do bom dia

A liberalização da legislação sobre a actividade das Casas de Câmbio, a abertura de possibilidade de acesso directo pelos particulares à moeda estrangeira, a criação de formas de aplicação dos activos financeiros de curto prazo sob a forma de Títulos do Banco Central ou de Bilhetes do Tesouro, a injecção pelo BNA de liquidez em divisas no mercado para absorver o excesso de kwanzas em circulação, com a consequente apreciação real do kwanza face ao dólar norte-americano, e as campanhas de encorajamento à utilização dos serviços bancários formais e ao pagamento em kwanzas na aquisição de bens e serviços contribuíram, em conjunto, para um sucesso relativo no controlo do défice da Balança de Pagamentos, do défice orçamental e da inflação. Em termos cambiais, a consequência mais expressiva desse conjunto de medidas e do contexto de relativa estabilização macroeconómica, resultou numa acentuada redução do spread entre a taxa de câmbio no mercado paralelo ilegal e a taxa de câmbio oficial, que afectou de forma significativa a actividade dos doleiros e das kinguilas. Carlos M. Lopes, A economia informal em Angola: breve panorâmica,Revista Angolana de Sociologia, 14|2014, 61-75.